Trata-se de um periódico científico quadrimestral de “fluxo contínuo”, que tem por missão promover o aprimoramento dos estudos na área do Direito, publicando artigos e relatos de pesquisas inéditos nas seguintes linhas de pesquisa: Constitucionalismo e Produção do Direito; Direito. Jurisdição e Inteligência Artificial; Direito Ambiental, Transnacionalidade e Sustentabilidade.
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